O governador Jorginho Mello (PL) vetou parcialmente um projeto de lei que pretendia obrigar o Estado a destinar 30% de suas compras de alimentos à agricultura familiar, medida de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT-SC).
A decisão evita que Santa Catarina engesse ainda mais suas contratações públicas com cotas artificiais, prática que historicamente reduz a eficiência do gasto estatal e distorce a livre concorrência entre fornecedores.
O projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa no fim do ano passado, determinava que escolas, unidades de saúde, rede socioassistencial e instituições de educação especial fossem obrigadas a comprar de um grupo específico de produtores, independentemente de preço ou eficiência logística.
Na mensagem de veto, o governo foi direto: a obrigatoriedade do percentual invade a competência do Poder Executivo e interfere indevidamente na organização administrativa e nos procedimentos de compras do Estado — um recado claro contra o excesso de regulamentação vindo do Legislativo.
Para o autor do projeto, a medida buscava garantir mercado cativo aos pequenos produtores. O problema é que "mercado garantido por lei" é, na prática, o oposto de mercado: trata-se de uma reserva de demanda descolada de critérios de eficiência, qualidade e melhor preço para o contribuinte, que no fim é quem paga a conta.
Parlamentares de oposição já articulam apoio para derrubar o veto do governador, o que exigiria maioria absoluta na Alesc. Caso consigam, o Estado voltaria a ser obrigado por lei a direcionar recursos públicos a um grupo específico, em vez de deixar que a alocação de compras siga critérios técnicos e de mercado.
Vale lembrar que a agricultura familiar já é hoje maioria das propriedades rurais catarinenses e tem espaço relevante na economia do estado — crescimento que se deu, em grande parte, pela competitividade do setor.
